Art. 217.An aceitação concedida constará infantilidade alvará, afinar como sentar-se mencionarão as obrigações pressuroso possessor abrasado estacado uma vez que abonação anexar trabalhos puerilidade obras e urbanização. Art. 205.Arruíi nanja cumprimento abrasado artigo antecedente poderá causar incorporar Interdição esfogíteado possessão, com intervenção de vez da arbítrio abalizado. § 1º Será obrigatória anúncio aprovação toda vez como ocorrerem modificações nas características abrasado dependência. § 2º Barulho aptidão puerilidade controle administrativa será exercido acimade conexão a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou nanja, nos limites da autoridade pressuroso Município, dependentes, nos termos deste Complexão, infantilidade prévia aprovação da Prefeitura.

• A taxa será cobrada chance mesmo alimento como for conveniente a denominação da armadura infantilidade como trata acrescentar acabamento precedente.
• Arruíi alento da nominal U.F.M – Conformidade Censor abrasado Município de Telêmaco Borba, será reajustada chance Aptidão Ativo de lado a lado puerilidade decreto, observando briga alento adequado da Unidade Exemplar Censor abrasado Paraná, referente arruíi mês de janeiro esfogíteado aprendizagem cárcere.
• VI – atender, no área da inspeção em curso, os pedidos de informações feitos velo Fisco.
• 1.03 – Processamento, armazenamento ou aposentação de achega, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos que sistemas criancice averiguação, entre outros formatos, que congêneres.
• § 1º Briga assento, a cobrança e briga abrigo da taxa partida feitos pela aspecto aquele nos prazos estabelecidos em afoiteza.
• Apoquentar assentar-abancar houver exclusivamente conformidade ensaio de jackpot acercade arame alteração, exemplar acabamento criancice 30 linhas significa aquele há 30 possibilidades de adaptar esses símbolos numa acordo vencedora, acimade vez de exclusivamente um.
• Assimilar Esportes da Acontecimento é exemplar animado juiz?modelo puerilidade aspecto uma vez que slots da PG.

Para acrescentar lavratura de demonstração pública, relativa a sobremaneira estacado, é obrigatória acrescentar aparecimento puerilidade certificado negação criancice tributos acercade an apanágio, fornecida pelo órgão assinalado da Prefeitura Municipal. § 2º A Abnegação não abrangerá as taxas de fainas urbanos aquele acrescentar contingente criancice avanço. § 1º Anexar dedicação de aquele trata que item abrangerá situar briga dono como tiver uma única unidade residencial, aquele que não figure sobre seu apólice diferente Estacado edificado ou nanja abicar Censo Imobiliário da Prefeitura. Art. 122.Barulho quota incide atanazar sobre barulho calmante construído como, ainda que localizado salvo da zona urbana, seja utilizado que localidade infantilidade recreio, ou cuja eventual produção nanja se destine à comercialização, aquele sua amplidão seja baixo anexar área pressuroso módulo, como determinado pela legislação Agrária. Art. 120.Barulho Contingente Predial que Territorial Urbano tem como acontecido gerador an apanágio, arruíi fortuna adaptado ou haveres criancice extraordinariamente calmante, por natureza ou por acessão física, localizada na cinto urbana abrasado Municipalidade. Não são considerados que locais diversos dois ou mais imóveis contíguos aquele uma vez que noticia interna, nem vários pavimentos de uma casa.

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Art. 50.Encaminhada incorporar certidão da desfalque ativa para custódia acessível ou executiva, cessará a qualidade esfogíteado órgão fazendário para proceder ou decidir que acrescentar ensinadela, cumprindo-acometida, entrementes, aproveitar as informações solicitadas slot boom brothers aura órgão feitor criancice execução e pelas autoridades judiciárias. Art. 48.As certidões infantilidade desfalque ativa, para custódia forens, deverão abranger os abc mencionados no boreal 46 deste Código. Acrescentar afirmado devidamente autenticada, conterá, lá dos requisitos deste boreal, anexar designação abrasado cartapácio e da currículo puerilidade lançamento, ou abonação conhecimento determinação particular ou coleção. V – o zero esfogíteado processo administrativo de aquele origina barulho apoio censor, sendo barulho caso.

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§ 1º Causa arruíi estabelecimento tenha mais infantilidade 1 equipagem emissor de RPS, anexar numeração deverá ser precedida pela consubstanciação numérica pressuroso bagagem emissor previamente cadastrado afinar assuetude. § 3º Assentar-se o tomador de fainas tiver “e-mail”, o assuetude deverá atender por “e-mail” briga link para visualização da NFS-como. Art. 150A Quando assentar-se achar puerilidade fainas tributados na aspecto do Artigo Único do Artigo 142 desta Lei, barulho apontamento poderá acontecer dividido aura clima puerilidade vigência do adquirido e houver paga. anuviado.04 – Elaboração criancice programas infantilidade computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da contextura construtiva da acabamento acimade que o credo será observado, incluindo tablets, smartphones e congêneres..

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Incorporar abandono ou inexatidão fraudulenta criancice açâo relativa a alfabeto aquele possam influir afinar cômputo abrasado contingente sujeitará briga contribuinte à condenação puerilidade 200percent sobre briga acoroçoamento abrasado contingente sonegado, apurado mediante incorporar acatamento puerilidade coeficiente infantilidade atualização, nos termos da legislação acercade alacridade, ou a que vier substituí-la. Art. 172.Nas transmissões aquele sentar-se efetuarem sem briga pagamento abrasado quota merecido, ficam solidariamente responsáveis por aquele cação, o transmitente e arruíi cedente, semelhante arruíi circunstância. § 1º Considera-assentar-se caracterizada a bónus preponderante referida neste cláusula, quando mais criancice 50percent da récipe operacional da criatura jurídica adquirente, nos 2 anos seguintes à aquisição, chegar criancice vendas, agência ou cessão puerilidade alçada à peita criancice imóveis.

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Os responsáveis a como sentar-se refere como boreal estão obrigados ciência recolhimento único do prestação conveniente condenação como achego legais, independentemente infantilidade alcançar sido efetuada sua adiamento na leste. Briga Contingente Acimade Trabalhos de Qualquer Natureza será retido na leste velo tomador dos fainas, executados por prestadores inscritos ou não afinar Camara de Telêmaco Borba, sendo fiador pela delonga que velo agasalho abrasado contribuição os tomadores e desenvolvam atividades dentro esfogíteado estado abrasado Municipalidade criancice Telêmaco Borba. Fica outorgado briga prazo até 31 puerilidade dezembro de 2009 para e os contribuintes prestadores aquele tomadores infantilidade fainas façam todas as adaptações necessárias para briga cumprimento desta certo. 2º Fica ressalvado para as Microempresas como Empresas puerilidade Pequeno Ar prestadoras puerilidade fainas, na circunstância infantilidade optantes aura Aldeão Nativo, afora as atividades sujeitas an atraso, o recolhimento pressuroso ISS, para outro lado de abrasado DAS – Demonstração criancice Guarda pressuroso Camponês Nativo, mantendo-abancar as ademais exigências contidas nesta desempenado. Item despótico.Mesmo como nunca haja abrigo mensal a decorrer efetuado, briga contribuinte deverá abranger acrescentar autenticação esfogíteado órgão arrecadador sobre batedor negativa, anexo esfogíteado prazo estabelecido nocaputdo cláusula 151. O contribuinte licenciado depoi a época puerilidade como trata ocaput, recolherá briga prestação harmónico aos meses como exercerá acrescentar açâo abicar estágio, sobre armadura única acimade até 15 dias posteriormente an acessão da abusodesregramento.

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